Por estas “garagens” anda parte da nossa Justiça!!
“Uma auditoria ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), a unidade do Ministério Púbico de combate à criminalidade complexa, revela deficiências no controlo de segurança do edifício, polícias recrutados com base em critérios de amizade e atrasos em processos que chegam aos dez anos, revelam hoje os jornais Público e Diário de Notícias.”
FERNANDA CÂNCIO
Assuntos internos
Uma advogada publica um artigo denunciando uma série de ilegalidades e abusos de poder imputados ao Ministério Público e ao juiz de instrução: buscas, apreensões e interrogatórios sem cobertura legal, recusa de acesso a advogado e denegação de acesso a banho e muda de roupa durante vários dias de detenção.
Pode tal ser verdade, passar-se no século XXI num país democrático e num processo no qual cada vírgula é supostamente alvo de escrutínio? Custa a crer. Mas este é o mesmo país e processo em que um procurador permite que lhe sejam atribuídas suspeitas em relação à lisura na distribuição de recursos no Tribunal da Relação e um juiz de instrução escreve num despacho decretando a prisão preventiva como numa coluna de jornal, comentando: "Esta, se pecar, não é por excesso" (faltou dizer que medidas mais gostaria de ter ao dispor, e porquê).
Não; não passemos desde já a concluir que, neste país e processo, sendo manifesta a insatisfação destes atores judiciais com a lei e poderes que esta lhes confere, possam, querendo, exorbitar dela e deles: afinal, o procurador está inserido numa hierarquia e até para o juiz é suposto haver sindicância (a do Conselho Superior de Magistratura). Oiçamos então a procuradora-geral da República sobre a denúncia da advogada. Em comunicado de 16 de fevereiro, refere que as acusações em causa estão no recurso da advogada para a Relação (referente às medidas de coação) e que "o MP tomou posição no local próprio, isto é, no âmbito do processo, não podendo nem devendo efetuar qualquer comentário". E conclui: "O MP, sempre que da análise de elementos que venham ao seu conhecimento resultar qualquer indício de ilegalidade ou irregularidade, não deixará de recorrer a todos os procedimentos previstos na lei." Curiosamente, a maioria das interpretações foi no sentido de que a PGR "não comenta as acusações". Mas o que se lê no comunicado é que a PGR assume como boa, e sua, a versão do procurador do processo, negando a existência de quaisquer "indícios de ilegalidade" ou sequer "irregularidade" - porque, e nisso contradiz a primeira asserção de que não poderia tomar posição diferente da assumida no processo pelo respetivo procurador, diz claramente que reconhecendo indícios de qualquer uma delas agiria. Ou seja: a procuradora, dizendo que não comenta as acusações e está até disso impedida, refuta-as.
Num país em que basta uma denúncia em carta anónima para desencadear uma investigação, um artigo assinado e um recurso que denunciam a corrupção de funções e garantias basilares do Estado de direito não resultam sequer num processo de averiguações - nem para inglês ver. A Relação, claro, pode mandar investigar - mas como investigaria o MP depois de ter afirmado nada haver de investigável? É assim tão mau, é. E, pelos vistos, o ódio, o oportunismo e taticismo políticos mais a falta de imaginação preparam-se para deixar chocar até ao fim este ovo de serpente.
Os amigos , alguns são assim... precisam deles, mas... depois é para deitar fora.
Ainda vamos ver Passos Coelho a negar tudo o que disse... como é sei hábito.
A Procuradoria informa se e quando lhe interessa.
O CM tem outra versão sobre este mesmo tema – diz que há novas provas. Se há novas é porque não havia outras?
“Sócrates será ouvido segunda-feira no inquérito por violação do segredo de justiça – PGR”
Nem uma fuga ao segredo de justiça!!! Porque será?
Que estranho?
Quantos arguidos tem o processo?
Pergunta 14 de 16
A Unidade de Combate à Corrupção da PJ, que está a investigar o caso, emitiu um comunicado onde falava de 11 arguidos. No entanto, diz a SIC, já existem 14 – embora tenham sido 11 levados a tribunal para primeiro interrogatório judicial perante o juiz Carlos Alexandre:
Manuel Jarmela Palos, diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), fica em prisão preventiva. Há a possibilidade desta medida ser convertida em prisão domiciliária. Também não pode comunicar com elementos da PJ, do SIS, do SEF ou dos ministérios da Administração Interna e da Justiça. Palos já se demitiu do cargo.
António Figueiredo, presidente do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), ficou em prisão preventiva.
Abílio Fernandes Silva, funcionário do IRN, suspenso de funções.
Paulo Manuel Vieira, funcionário do IRN, suspenso de funções.
José Manuel Gonçalves, funcionário do IRN, suspenso de funções.
Paulo Jorge Dinis Eliseu, funcionário do IRN, suspenso de funções.
Jaime Couto Alves Gomes, sócio-gerente da empresa JMF Projects & Business, em prisão preventiva que pode ser convertida em prisão domiciliária.
Maria Antónia Anes, secretária geral do ministério da Justiça, fica em prisão preventiva, que pode ser convertida em prisão domiciliária.
A empresária chinesa Zhu Baoe, proibida de sair do país e obrigada a pagar caução de 250 mil euros.
O empresário chinês Chan Baliang, proibido de sair do país e obrigado a pagar caução de 500 mil euros.
O empresário chinês Zhu Xiaodong, casado com Zhu Baoe, em prisão preventiva.
Há ainda dois suspeitos constituídos arguidos e sujeitos a Termo de Identidade e Residência. Não chegaram a ser presentes a tribunal:
Albertina Gonçalves, secretária de geral do ministério do Ambiente
João Amaro da Luz, advogado e amigo de António Figueiredo
Desconhece-se o nome do 14º arguido.
Que mais se poderia esperar da entrevistada e do entrevistador?
Esta senhora ainda mantem na sua mente os resquicios da “febre amarela” dos seus tempos de universidade.
Um dia se reformará e logo veremos se deixou algum rasto da sua passagem por este tipo de Justiça.
“Maria José Morgado passou ontem pela Grande Entrevista da RTP Informação, tendo aceitado colaborar em mais uma operação de intoxicação montada pelo biógrafo de Cavaco. A Justiça era o pretexto, Sócrates o alvo.
Sendo magistrada, e tendo sido entregue ao Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa (que dirige) a condução do inquérito às violações do segredo de justiça na «Operação Marquês», esperar-se-ia por parte de Maria José Morgado uma atitude de recato. Assim não aconteceu.
Mostrando-se «solidária com os meus colegas», Maria José Morgado, entre outras declarações surpreendentes, fez saber que «a fuga de informação, por parte da defesa, é frequente em casos de grande corrupção», mostrando-se convicta de que as violações do segredo de justiça são prejudiciais à investigação e úteis à defesa. Não é caso para dizer que a directora do DIAP de Lisboa já esboçou na RTP as conclusões do inquérito instaurado pela Procuradoria-geral da República? Isto, sim, é que é o verdadeiro serviço público.”
Não consigo ouvir durante muito tempo esta senhora. È daquels pessoas que não adianta nem atrasa, tem as suas ideias e pensamentos bloqueados pelos seus traumas dos tempos de antanho em que pertenceu a um daqueles movimentos amarelos que proliferaram e deixaram rasto em muito politicos que inda por aí andam, muitos deles, hoje com outras roupagens e muito euro nos bolsos.
A senhora sente-se mal nas funções que desempenha, mas por lá vai continuando até a idade de reforma, regressando a casa, com uma bela maqui mensal na sua conta bancária.
Bem haja...
No momento em que o ministro alemão das finanças exibe Maria Luís Albuquerque para em nome de Portugal receber o elogio da boca do seu mestre e patrão, dando-lhe a honra de discursar a seu lado para fazer o discurso elogioso da austeridade que “salvou” Portugal, eis que o presidente da Comissão Europeia, Claude Juncker, veio estragar a festa, denunciando preto no branco que, afinal, “a troika pecou contra a dignidade” de portugueses, gregos e também irlandeses” e que é preciso rever o modelo e não repetir os mesmos erros.
Junker, num exercício de auto-contrição admitiu mesmo que a sua afirmação pode parecer “estúpida” dita por ele, ex-presidente do Eurogrupo. E acrescentou que “falta à troika legitimidade democrática e que “temos de aprender as nossas lições do passado e não repetir os mesmos erros”.
Como se esperava, o governo português tomou o partido do ministro alemão, com oministro da presidência a fazer-se de ofendido, a dizer que as declarações do presidente da Comissão Europeia são “infelizes”, garantindo que a dignidade de Portugal “nunca foi beliscada” pela ‘troika’.
Qual é afinal o conceito de “dignidade” do ministro Marques Guedes? Um país que voltou aos níveis de pobreza de há dez anos, em que uma em cada cinco pessoas é pobre, em que 25,7% da população vive em privação material em virtude das políticas de austeridade impostas pela troika, não viu a sua dignidade atingida?
A troika não beliscou, feriu a dignidade do país e dos portugueses. E as feridas ainda sangram.
Vem a propósito recordar o que sobre a troika em Portugal escrevi em Setembro de 2013:
Mal imaginava na altura que Junker, então presidente do Eurogrupo viria reconhecer o que já então saltava à vista. Mas mais vale tarde que nunca.
Foi um triste gozo, recordar também o que escrevi aqui e aqui.
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Talvez possamos entender melhor como vão algumas coisas nas polícias de investigação e na Justiça
Em entrevista ao DN, o presidente da distrital da Ordem dos Advogados, António Jaime Martins, defende que as regras processuais são para cumprir "por todos".
Como dirigente da Ordem já recebeu algumas queixas de detenções ou buscas feitas sem os requisitos processuais exigidos por lei?
A detenção de pessoas e a realização buscas domiciliárias, porquanto atingem a esfera de liberdade individual de qualquer cidadão que delas possa ser objeto, sem que exista culpa formada, mas apenas meros indícios da prática de um ilícito, o qual na opinião dos investigadores pode justificar as referidas medidas, obedece a um conjunto de regras estabelecidas na nossa Constituição e no Código de Processo Penal.
Compete aos Advogados no exercício do direito de defesa dos seus constituintes invocarem nos respetivos processos judiciais as nulidades e as irregularidades em que entendam que se consubstanciam as violações de normas processuais penais que balizam a execução das referidas medidas.
Quando a violação das regras se afigura aos Advogados como grosseira e ofensiva das normais regras de funcionamento de um Estado de Direito, é natural e expectável que se queixem à sua Ordem.
Podem as detenções e buscas ser realizadas sem a entrega de mandados de detenção e a constituição dos visados como arguidos?
A resposta é obviamente que negativa. A falta de constituição de um cidadão que vai ser detido ou buscado no seu domicílio como arguido, sendo o mesmo para a investigação suspeito da prática de um ou mais crimes, só pode ter como explicação uma grande distração de quem realiza a diligência ou o propósito de coartar o direito de defesa do visado.
Aliás, a constituição do cidadão nestas circunstâncias como arguido, visa precisamente conferir-lhe um conjunto de prerrogativas com vista a assegurar-lhe um direito de defesa efetivo, designadamente, a possibilidade de não prestar quaisquer declarações sobre o processo sem que o silêncio o possa prejudicar e, muito em especial, a possibilidade de ser assistido por Advogado que o acompanhará na sua defesa.
Também a realização de buscas domiciliárias sem mandado é ilegal. Mesmo nas situações em que não existe mandado, a autorização dos visados deve ser informada e esclarecida, não podendo resultar da surpresa ou da intimidação natural que uma operação deste género habitualmente motiva, pois, os visados, desacompanhados do seu Advogado não conseguem exercer os seus direitos de defesa, quer por não saberem, quer até por recearem, ainda que injustificadamente, um maior vigor na iniciativa de quem as realiza.
As regras processuais penais existem, estão em vigor e são para cumprir. Por todos. Em especial, por aqueles a quem compete dirigir a investigação e pelo Juiz de instrução que é o Juiz garante dos direitos, liberdades e garantias de todos os sujeitos processuais, sejam arguidos, assistentes ou ofendidos.
Admitir que outros procedimentos distintos possam ser empregues, seria admitir por em causa não só os processos em que tais procedimentos são adotados, como toda a estrutura acusatória em que assenta o sistema judicial penal e a confiança que o cidadão e a sociedade em geral deve ter na Justiça.
O segredo de justiça não está salvaguardadoo em Portugal?
Creio que a pergunta é retórica. Está por demais à vista de todos que é sistematicamente posto em causa. E, não obstante a sistemática violação de segredo de justiça em inúmeros processos discutidos na comunicação social, a culpa morre quase sempre solteira e quando encontra um culpado é o jornalista que protegeu a fonte.
Aliás, atualmente, a regra é como se sabe a publicidade do inquérito, a qual só pode ser afastada pelo Juiz de instrução, a requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido, que determinará a sujeição a segredo do processo quando entenda que a publicidade prejudica os direitos daqueles sujeitos processuais, ou, por iniciativa do Ministério Público, quando os interesses da investigação o justificam, caso em que a decisão do Ministério Público carece de validação pelo Juiz de instrução.
De uma coisa tenho a certeza, a existência de segredo num processo não se justifica sem um interesse processual sério na sua manutenção, seja do arguido, do assistente ou da investigação. E o segredo muito menos se justifica quando, sem que haja qualquer interesse sério, a sua manutenção prejudique o arguido como acontece bastas vezes em processos mediatizados.
Com efeito, o que se verifica algumas vezes na prática é que a manutenção do segredo associado à incapacidade de evitar as fugas de informação sobre elementos do processo, provocam na opinião pública a formação de juízos e convicções sobre a culpa dos visados sem que exista culpa formada transitada em julgado, criando uma pressão perfeitamente dispensável sobre os Magistrados que acusam e julgam e sobre os arguidos. Estes julgamentos à pressa feitos na praça pública são bastante perniciosos para o sistema judicial, pois, ao criarem uma expectativa nos cidadãos relativamente a um determinado desfecho num processo, se o mesmo não se verificar, resultará fortemente abalada a confiança dos cidadãos no sistema. Aliás, tais expectativas, verdadeiramente, não podem ser criadas nem devem existir, pois o processo só termina com o transito em julgado duma sentença.
Nos casos mediatizados, mesmo quando a condenação acontece, a dúvida fica muitas das vezes se a condenação existiu porque é justa ou se existiu para satisfazer a opinião pública. Antecipar o resultado da justiça na praça pública em momento algum deu bom resultado.
Quem acha que são os principais responsáveis pelas fugas de informação?
As fugas de informação dos processos podem e devem ser investigadas. Muitas das vezes, não é difícil perceber quem são os responsáveis. Basta discernir quem são os intervenientes processuais que têm acesso à informação divulgada. Se todos, se apenas alguns. Se forem os investigadores apenas, terão que ser estes os responsáveis, mais não seja pela incapacidade de impedirem a fuga de informação quando o processo está à sua guarda. Se todos os intervenientes têm acesso a todos os elementos do processo, então, há que discernir a quem serviu a divulgação.
Qual a sua posição face ao artigo publicado pela sua colega Paula Lourenço no último número da Revista da Ordem dos Advogados?
Acompanho a Colega quando afirma que suposições dos processos não devem se discutidas na praça pública. Creio que compete a todos os intervenientes do judiciário em qualquer processo judicial e até às respetivas estruturas representativas, sejam os Conselhos Superiores, seja a Ordem dos Advogados, zelarem de forma intransigente, a todo o momento, pelo cumprimento das regras do jogo.
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